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Portaria nº 59, de 12 de fevereiro de 2016
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Portaria nº 58, de 12 de fevereiro de 2016
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Portaria nº 61, de 12 de fevereiro de 2016
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Portaria nº 55, de 12 de fevereiro de 2016
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Portaria nº 54, de 12 de fevereiro de 2016
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Portaria nº 53, de 12 de fevereiro de 2016
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Portaria nº 52, de 12 de fevereiro de 2016
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Portaria nº 29, de 19 de janeiro de 2016
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Portaria nº 28, de 19 de janeiro de 2016
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Portaria nº 30, de 19 de janeiro de 2016
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Portaria nº 21, de 13 de janeiro de 2016
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Portaria nº 60, de 12 de fevereiro de 2016
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Portaria nº 3, de 6 de janeiro de 2016
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Portaria nº 42, de 26 de janeiro de 2016
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Portaria nº 16, de 11 de janeiro de 2016
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Portaria nº 47, de 4 de fevereiro de 2016
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Portaria nº 126, de 12 de abril de 2022
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Portaria nº 502, de 20 de agosto de 2020
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Portaria nº 231, de 15 de junho de 2022
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Portaria 299, de 1 de julho de 2022
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Portaria n° 117, de 07 de abril de 2022
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Portaria n° 101, de 24 de março de 2022
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Portaria nº 243, de 23 de junho de 2022
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Portaria n° 59, de 21 de fevereiro de 2025