Portaria n° 278, de 17 de março de 2011
Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Considerando o objetivo comum do Ministério da Educação (MEC), do Ministério da Saúde (MS) e das u...
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| Format: | Portaria |
| Jezik: | portugalščina |
| Izdano: |
Ministério da Educação/Ministério da Saúde
2025
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| Teme: | |
| Online dostop: | https://hdl.handle.net/20.500.14135/1784 |