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    Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação

    Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação por Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Ministério da Educação

    Publicado 2025
    Materias:
    Enlace del recurso
    Manual / tutorial
  2. 2
    Portaria n° 496, de 13 de outubro de 2021

    Portaria n° 496, de 13 de outubro de 2021 por Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

    Publicado 2024
    Materias:
    Enlace del recurso
    Portaria

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