Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação

This document aims to provide adequate guidance on how to respond to requests for access to information, including regarding denials of access to information provided for in the Access to Information Law (LAI), Law No. 12,527/2011, and Decree No. 7,724/2012, which regulates the application of the LA...

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書誌詳細
主要な著者: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Ministério da Educação
フォーマット: Manual / tutorial
言語:ポルトガル語
出版事項: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 2025
主題:
オンライン・アクセス:https://hdl.handle.net/20.500.14135/1917