Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação
This document aims to provide adequate guidance on how to respond to requests for access to information, including regarding denials of access to information provided for in the Access to Information Law (LAI), Law No. 12,527/2011, and Decree No. 7,724/2012, which regulates the application of the LA...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Formato: | Manual / tutorial |
| Idioma: | portugués |
| Publicado: |
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
2025
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| Subjects: | |
| Acceso en liña: | https://hdl.handle.net/20.500.14135/1917 |
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| author | Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Ministério da Educação |
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| description | This document aims to provide adequate guidance on how to respond to requests for access to information, including regarding denials of access to information provided for in the Access to Information Law (LAI), Law No. 12,527/2011, and Decree No. 7,724/2012, which regulates the application of the LAI within the Federal Executive Branch. The document assists in understanding responsibilities and providing services to ensure transparency and facilitate and promote societal access to public information. |
| format | Manual / tutorial |
| id | ir-20.500.14135-1917 |
| institution | RIEP - Repositório digital do INEP |
| language | por |
| publishDate | 2025 |
| publisher | Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira |
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| spelling | ir-20.500.14135-19172025-08-07T14:31:21Z Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Ministério da Educação Lei de Acesso à Informação LAI Negativa de acesso This document aims to provide adequate guidance on how to respond to requests for access to information, including regarding denials of access to information provided for in the Access to Information Law (LAI), Law No. 12,527/2011, and Decree No. 7,724/2012, which regulates the application of the LAI within the Federal Executive Branch. The document assists in understanding responsibilities and providing services to ensure transparency and facilitate and promote societal access to public information. Este documento tem o objetivo de orientar adequadamente sobre o atendimento aos pedidos de acesso à informação, inclusive quanto às negativas de acesso à informação previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 /2011, e no Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal. O documento auxilia na compreensão das responsabilidades e na prestação dos serviços, para garantir transparência, facilitar e promover o acesso da sociedade às informações públicas. 2025-08-07T14:14:01Z 2025 Manual / tutorial https://hdl.handle.net/20.500.14135/1917 por Acesso aberto Documento textual 23 application/pdf Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira |
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