Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação

Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação

This document aims to provide adequate guidance on how to respond to requests for access to information, including regarding denials of access to information provided for in the Access to Information Law (LAI), Law No. 12,527/2011, and Decree No. 7,724/2012, which regulates the application of the LA...

书目详细资料
Main Authors:	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Ministério da Educação
格式:	Manual / tutorial
语言:	葡萄牙语
出版:	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 2025
主题:	Lei de Acesso à Informação LAI Negativa de acesso
在线阅读:	https://hdl.handle.net/20.500.14135/1917

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