Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação

Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação

This document aims to provide adequate guidance on how to respond to requests for access to information, including regarding denials of access to information provided for in the Access to Information Law (LAI), Law No. 12,527/2011, and Decree No. 7,724/2012, which regulates the application of the LA...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Ministério da Educação
Format: Manual / tutorial
Language:Portuguese
Published: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 2025
Subjects:
Lei de Acesso à Informação
LAI
Negativa de acesso
Online Access:https://hdl.handle.net/20.500.14135/1917

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