Lei de Acesso à Informação Simplificada: orientação para o acesso e negativa de acesso à informação

This document aims to provide adequate guidance on how to respond to requests for access to information, including regarding denials of access to information provided for in the Access to Information Law (LAI), Law No. 12,527/2011, and Decree No. 7,724/2012, which regulates the application of the LA...

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Podrobná bibliografie
Hlavní autoři: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Ministério da Educação
Médium: Manual / tutorial
Jazyk:portugalština
Vydáno: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 2025
Témata:
On-line přístup:https://hdl.handle.net/20.500.14135/1917