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Gestão de dados pessoais sensíveis pela administração pública federal: desafios, modelos e principais impactos com a nova lei

Recentemente inserida na agenda pública, a proteção de dados pessoais e sensíveis pelo setor público merece ser discutida em profundidade e com grande responsabilidade já que associada ao elevado grau de ingerência que o Poder Público pode ter na vida dos cidadãos. Por um lado, o tratamento de dados...

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Main Author: Gonçalves, Tânia Carolina Nunes Machado
Other Authors: Varella, Marcelo Dias
Format: Dissertação
Language:Portuguese
Published: Centro Universitário de Brasília 2024
Subjects:
Governo Federal
Políticas Públicas
Dados Sobre Pessoal
Administração Pública
Online Access:https://hdl.handle.net/20.500.14135/969
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Summary:Recentemente inserida na agenda pública, a proteção de dados pessoais e sensíveis pelo setor público merece ser discutida em profundidade e com grande responsabilidade já que associada ao elevado grau de ingerência que o Poder Público pode ter na vida dos cidadãos. Por um lado, o tratamento de dados está associado à melhoria da eficiência e da eficácia na Administração Pública. De outro, pode afrontar o direito à privacidade e à intimidade dos indivíduos, além de gerar políticas discriminatórias. De fato, na atualidade, muito se discute sobre o direito à privacidade e sobre a proteção de dados pessoais e sensíveis. Tal preocupação não é fruto de devaneios ou de preocupações desarrazoadas. Ao contrário, advém dos inúmeros casos relatados pela mídia ou de informações acerca de ações movidas na Justiça buscando a reparação de danos causados em razão do mau uso ou uso indevido desses dados.

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